Art. 35
Acesso à Informação · Capítulo VI
Citado no textoArt. 7º →O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:Citado no textoArt. 24 →A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de…Citado no textoArt. 39 →Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificada…