Art. 46
Acesso à Informação · Capítulo VI
Texto oficial
Art. 46. Revogam-se:
I - a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005; e
II - os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026