Acesso à Informação · Capítulo IV

Das Restrições de Acesso à Informação

Seção I · Disposições Gerais

Art. 21Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa d…Art. 22O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justi…

Seção II · Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 23São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passív…Art. 24A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de…

Seção III · Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Art. 25É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas po…Art. 26As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas sub…

Seção IV · Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 27A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de c…Art. 28A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão…Art. 29A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por auto…Art. 30A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição…

Seção V · Das Informações Pessoais

Art. 31O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito…