← Título V

Art. 46-A

Defesa da Concorrência · Título V

Capítulo IV · Da Prescrição

Citado no textoArt. 47 →Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 d…Citado no textoArt. 36 →Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer f…