Art. 83
Defesa da Concorrência · Título VI
Capítulo IV · Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
Texto oficial
Art. 83. O Cade disporá de forma complementar sobre o inquérito e o processo administrativo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026