Art. 85
Defesa da Concorrência · Título VI
Capítulo VI · Do Compromisso de Cessação
Citado no textoArt. 48 →Esta Lei regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apu…Citado no textoArt. 36 →Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer f…Citado no textoArt. 37 →A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:Citado no textoArt. 50 →A Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo…