Art. 25
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo II
Seção VIII · Do Chamamento Público
Texto oficial
Art. 25. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo II
Seção VIII · Do Chamamento Público
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026