Art. 47
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo III
Seção III · Das Despesas
Texto oficial
Art. 47. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo III
Seção III · Das Despesas
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026