Art. 82
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo VI
Texto oficial
Art. 82. (VETADO).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo VI
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026