Art. 107
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Especial · Título III
Citado no textoArt. 1º →É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa co…Citado no textoArt. 3º →Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:Citado no textoArt. 4º →Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas…