Art. 112
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Especial · Título III
Citado no textoArt. 2º →Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza…Citado no textoArt. 3º →Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:Citado no textoArt. 9º →A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a fi…