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Art. 114
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Especial · Título III
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 3º →
Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
Citado no texto
Art. 4º →
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas…
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