Art. 48
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Geral · Título II
Capítulo X · Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Geral · Título II
Capítulo X · Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
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