Art. 76
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Geral · Título III
Capítulo IV · Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
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Capítulo IV · Do Direito à Participação na Vida Pública e Política
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