Art. 85
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Especial · Título I
Capítulo II · Do Reconhecimento Igual Perante a Lei
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Especial · Título I
Capítulo II · Do Reconhecimento Igual Perante a Lei
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