Art. 90

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. (Revogado)

§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa. (Pena acrescida pela Lei nº 15.163, de 3/7/2025)

§ 2º Se do abandono resulta morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa. (Pena acrescida pela Lei nº 15.163, de 3/7/2025)

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.