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Art. 98
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Parte Especial · Título III
Lei
Explicação
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Citado no texto
Art. 3º →
Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
Citado no texto
Art. 8º →
É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prior…
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