Art. 14
Estatuto das Estatais · Título I
Capítulo II · Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista · Seção II · Do Acionista Controlador
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Estatuto das Estatais · Título I
Capítulo II · Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista · Seção II · Do Acionista Controlador
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