Art. 18

Estatuto das Estatais · Título I

Capítulo II · Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista · Seção IV · Do Conselho de Administração

Citado no textoArt. 13 →A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá d…Citado no textoArt. 10 →A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para ve…