Art. 28

Estatuto das Estatais · Título II

Capítulo I · Das Licitações · Seção I · Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Citado no textoArt. 29 →É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mis…Citado no textoArt. 27 →A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do i…