Art. 56

Estatuto das Estatais · Título II

Capítulo I · Das Licitações · Seção VI · Do Procedimento de Licitação

Citado no textoArt. 57 →Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de…Citado no textoArt. 34 →O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de eco…