← Capítulo III

Art. 31

Lei de Migração · Capítulo III

Seção IV · Da Autorização de Residência

Citado no textoArt. 30 →A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteir…Citado no textoArt. 109 →Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções: