Abuso de Autoridade
Lei 13.869/2019 · texto vigente completo · 46 artigos
Capítulo I1 artigoDisposições GeraisCapítulo II1 artigoDos Sujeitos do CrimeCapítulo III1 artigoDa Ação PenalCapítulo IV2 artigosDos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de DireitosCapítulo V3 artigosDas Sanções de Natureza Civil e AdministrativaCapítulo VI31 artigosDos Crimes e das PenasCapítulo VII1 artigoDo ProcedimentoCapítulo VIII6 artigosDisposições Finais