Abuso de Autoridade · Capítulo V

Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

Art. 6ºAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civ…Art. 7ºAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo…Art. 8ºFaz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença pe…