Art. 19
Liberdade Econômica · Capítulo V
Citado no textoArt. 5º →As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes eco…Citado no textoArt. 17 →Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procura…Citado no textoArt. 20 →Esta Lei entra em vigor:Citado no textoArt. 2º →São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: