← Capítulo II
Art. 10
Assinaturas Eletrônicas · Capítulo II
Seção V · Dos Atos Realizados durante a Pandemia
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 5º →
No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente au…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes