Art. 73
Normas de Direito Financeiro · Título VII
Texto oficial
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026