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Normas de Direito Financeiro · Título X

Das Autarquias e Outras Entidades

Art. 107As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de…Art. 108Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da Un…Art. 109Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como c…Art. 110Os orçamentos e balanços das entidades já referidas obedecerão aos padrões e normas instit…