Normas de Direito Financeiro
Lei 4.320/1964 · texto vigente completo · 116 artigos
Disposições iniciais1 artigoDisposições iniciaisTítulo I20 artigosDa Lei de OrçamentoTítulo II10 artigosDa Proposta OrcamentáriaTítulo III2 artigosDa Elaboração da Lei de OrçamentoTítulo IV14 artigosDo Exercício FinanceiroTítulo VI24 artigosDa Execução do OrçamentoTítulo VII4 artigosDos Fundos EspeciaisTítulo VIII8 artigosDo Controle da Execução OrçamentáriaTítulo IX24 artigosDa ContabilidadeTítulo X4 artigosDas Autarquias e Outras EntidadesTítulo XI5 artigosDisposições Finais