Normas de Direito Financeiro · Título IV

Do Exercício Financeiro

Art. 34O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.Art. 35Pertencem ao exercício financeiro:Art. 36Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro…Art. 37As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créd…Art. 38Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer…Art. 39Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturad…Art. 39-AA União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos…Art. 40.TÍTULO V · DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 41Os créditos adicionais classificam-se em:Art. 42Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto exec…Art. 43A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos dispon…Art. 44Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará i…Art. 45Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem aberto…Art. 46O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classific…