Art. 40
.TÍTULO V · DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Normas de Direito Financeiro · Título IV
Texto oficial
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026