Normas de Direito Financeiro · Título VIII

Do Controle da Execução Orçamentária

Capítulo I · Disposições Gerais

Art. 75O controle da execução orçamentária compreenderá:

Capítulo II · Do Controle Interno

Art. 76O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prej…Art. 77A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e…Art. 78Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestã…Art. 79Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislaçã…Art. 80Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância…

Capítulo III · Do Controle Externo

Art. 81O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a…Art. 82O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido…