Art. 81
Normas de Direito Financeiro · Título VIII
Capítulo III · Do Controle Externo
Texto oficial
Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026