Art. 80
Normas de Direito Financeiro · Título VIII
Capítulo II · Do Controle Interno
Texto oficial
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026