Art. 77
Normas de Direito Financeiro · Título VIII
Capítulo II · Do Controle Interno
Texto oficial
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026