Normas de Direito Financeiro · Título IX

Da Contabilidade

Capítulo I · Disposições Gerais

Art. 83A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qual…Art. 84Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas do…Art. 85Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da e…Art. 86A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método…Art. 87Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que…Art. 88Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especi…Art. 89A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patr…

Capítulo II · Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

Art. 90A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentário…Art. 91O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações const…Art. 92A dívida flutuante compreende:Art. 93Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreen…

Capítulo III · Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

Art. 94Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elem…Art. 95A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.Art. 96O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cad…Art. 97Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das rec…Art. 98A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contra…Art. 99Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárq…Art. 100As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orça…

Capítulo IV · Dos Balanços

Art. 101Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço F…Art. 102O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as re…Art. 103O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimen…Art. 104A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimô…Art. 105O Balanço Patrimonial demonstrará:Art. 106A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: