Art. 87
Normas de Direito Financeiro · Título IX
Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026