Art. 97
Normas de Direito Financeiro · Título IX
Capítulo III · Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
Texto oficial
Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026