Art. 90
Normas de Direito Financeiro · Título IX
Capítulo II · Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Texto oficial
Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026