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Art. 88

Estatuto da Terra · Título III

Capítulo III · Da Assistência e Proteção à Economia Rural · Seção VIII · Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas

Citado no textoArt. 73 →Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prest…Citado no textoArt. 86 →Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão, se necessário e quando a rede c…