Art. 31-E
Condomínio e Incorporações · Título II
Capítulo I-A · Do Patrimônio de Afetação
Citado no textoArt. 36 →No caso de denúncia de incorporação, nos termos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias…Citado no textoArt. 31-F →Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem o…Citado no textoArt. 34 →O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do…