Condomínio e Incorporações · Título II

Das Incorporações

Capítulo I · Disposições Gerais

Art. 28As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.Art. 29Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não…Art. 30Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivo…Art. 30-AArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001 e revogado pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004 Art. 30-BArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001 e revogado pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004 Art. 30-CArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001 e revogado pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004 Art. 30-DArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001 e revogado pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004 Art. 30-EArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001 e revogado pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004 Art. 30-FArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001 e revogado pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004 Art. 30-GArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.221, de 4/9/2001 e revogado pela Lei nº 10.931, de 2/8/2004 Art. 31A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador,…

Capítulo I-A · Do Patrimônio de Afetação

Art. 31-AA critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pel…Art. 31-BConsidera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no…Art. 31-CA Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às…Art. 31-DIncumbe ao incorporador:Art. 31-EO patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:Art. 31-FOs efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem o…

Capítulo II · Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Art. 32O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões q…Art. 33Se, após 180 (cento e oitenta) dias da data do registro da incorporação, ela ainda não se…Art. 34O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do…Art. 35O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carênci…Art. 35-AOs contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidade…Art. 36No caso de denúncia de incorporação, nos termos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias…Art. 37Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação…Art. 38Também constará, obrigatoriamente, dos documentos de ajuste, se for o caso, o fato de enco…Art. 39Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em u…Art. 40No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescin…Art. 41Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global compr…Art. 42No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pess…Art. 43Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados…Art. 43-AA entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratu…Art. 44Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a av…Art. 45É lícito ao incorporador recolher o imposto do selo devido, mediante apresentação dos cont…Art. 46Quando o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário e respectivos acréscimos e adicionai…Art. 47Quando se fixar no contrato que a obrigação do pagamento do imposto sobre lucro imobiliári…

Capítulo III · Da Construção de Edificação em Condomínio · Seção I · Da Construção em Geral

Art. 48A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser…Art. 49Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesse…Art. 50Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por…Art. 51Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar expressamente a quem…Art. 52Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia c…Art. 53O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contr…Art. 54Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensal…

Capítulo III · Da Construção de Edificação em Condomínio · Seção II · Da Construção por Empreitada

Art. 55Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada, esta poderá se…Art. 56Em toda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de incorporação…Art. 57Ao construtor que contratar, por empreitada a preço fixo, uma obra de incorporação, aplica…

Capítulo III · Da Construção de Edificação em Condomínio · Seção III · Da Construção por Administração

Art. 58Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também…Art. 59No regime de construção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato…Art. 60As revisões da estimativa de custo da obra serão efetuadas, pelo menos semestralmente, em…Art. 61A Comissão de Representantes terá poderes para, em nome de todos os contratantes e na form…Art. 62Em toda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação com…

Capítulo IV · Das Infrações

Art. 63É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento,…Art. 64Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigid…Art. 65É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos,…Art. 66São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do artigo 10 da Lei nº 1…

Capítulo V · Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 67Os contratos poderão consignar exclusivamente as cláusulas, termo ou condições variáveis o…Art. 67-AEm caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante…Art. 68A atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinc…Art. 69O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias, regulamento sobre o registro no Registro d…Art. 70A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 5.481, d…