Art. 32
Condomínio e Incorporações · Título II
Capítulo II · Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Citado no textoArt. 53 →O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contr…Citado no textoArt. 54 →Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensal…Citado no textoArt. 39 →Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em u…Citado no textoArt. 34 →O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do…