Art. 43
Condomínio e Incorporações · Título II
Capítulo II · Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Citado no textoArt. 40 →No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescin…Citado no textoArt. 31-A →A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pel…Citado no textoArt. 31-C →A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às…Citado no textoArt. 31-F →Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem o…Citado no textoArt. 35 →O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carênci…