Art. 68
Condomínio e Incorporações · Título II
Capítulo V · Das Disposições Finais e Transitórias
Citado no textoArt. 31 →A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador,…Citado no textoArt. 32 →O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões q…Citado no textoArt. 31-B →Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no…