Art. 13

Sistema Financeiro Nacional · Capítulo III

Texto oficial
Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S.A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026