Art. 13
Sistema Financeiro Nacional · Capítulo III
Texto oficial
Art. 13. Os encargos e serviços de competência do Banco Central, quando por ele não executados diretamente, serão contratados de preferência com o Banco do Brasil S.A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026