Arts. 42 a 44
Sistema Financeiro Nacional · Capítulo V
Texto oficial
Arts. 42 a 44. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Sistema Financeiro Nacional · Capítulo V
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026