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Art. 7º-A

Registros Públicos · Título I

Capítulo II · Da Escrituração

Citado no textoArt. 3º →A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta…Citado no textoArt. 1º →Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para…