Art. 21-A
Mercado de Valores e CVM · Capítulo IV
Seção II · Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão
Texto oficial
Art. 21-A. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas aplicáveis à natureza das informações mínimas e à periodicidade de sua apresentação por qualquer pessoa que tenha acesso a informação relevante.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026