← Capítulo I
Art. 10
Lei do Divórcio · Capítulo I
Seção II · Da Proteção da Pessoa dos Filhos
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 5º →
A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro condut…
Início
Buscar
Novidades
Ajustes